O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19/11) um decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, estabelecendo a escala de trabalho 5×2 no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa garantir a transição para essa nova jornada sem redução salarial.
O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de elaborar normas complementares relacionadas ao repouso semanal e às particularidades dos regimes especiais de trabalho. A mudança da escala 6×1 para 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, conforme previsto na Emenda Constitucional.
Os critérios para o cálculo do salário-hora foram definidos, considerando jornadas de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, mantendo as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
A negociação coletiva continuará sendo um instrumento importante para estabelecer regras específicas em categorias, respeitando os limites constitucionais. O MTE deve publicar, em breve, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras.
A mudança beneficiará 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente estão na jornada 6×1 e 21,7 milhões que já operam na escala 5×2, mas com 44 horas semanais. O MTE está finalizando a regulamentação e dialogando com setores da economia para esclarecer a nova legislação.
Reuniões foram realizadas com representantes de diversos setores para esclarecer dúvidas, e a partir de segunda-feira, o MTE começará a editar portarias específicas em colaboração com trabalhadores e setores produtivos.