A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Pernambuco (OAB-PE) divulgou que estão em vigor dois editais publicados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), oferecendo condições vantajosas para a renegociação de débitos.
As medidas são direcionadas a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a adesão a modalidades de transação de pequeno valor, que abrangem débitos com valor consolidado de até 60 salários mínimos.
Os interessados podem obter um desconto de 50% ao realizar o pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, as reduções variam conforme o prazo: 40% de desconto para pagamento em até 20 meses, 30% para até 40 meses, e 20% para até 60 meses.
Os requerimentos devem ser formalizados até 31 de agosto de 2026, e o processo é totalmente digital, realizado pelo portal Resolve Dívidas AGU.
