Nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Ipojuca aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do vereador Júlio Marinho. A proposta estabelece diretrizes para a priorização, identificação e divulgação de áreas reservadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no município.
A medida se aplica a atividades em espaços públicos ou privados abertos ao público, incluindo eventos culturais, esportivos, turísticos, religiosos, recreativos, educacionais e de entretenimento.
Um dos principais aspectos da proposta é a necessidade de que as áreas reservadas estejam sinalizadas, desobstruídas e localizadas em pontos visíveis, permitindo a presença de um acompanhante ao lado do usuário.
Além disso, o projeto prevê a divulgação antecipada da localização das áreas reservadas, das condições de acesso e dos recursos de acessibilidade disponíveis, utilizando ‘mapas do evento’ e canais de promoção das atividades. O objetivo é facilitar o planejamento e aumentar a participação das pessoas com deficiência.
Segundo Júlio Marinho, a iniciativa tem caráter orientador e complementa as legislações federal e estadual sobre o tema. Ele ressaltou que o projeto não visa substituir as normas já existentes, mas regulamentar aspectos locais relacionados ao uso efetivo das áreas reservadas.
Após a conclusão da votação em segundo turno, o texto será enviado ao Poder Executivo Municipal para sanção e conversão em lei.
