A Câmara Municipal de Ipojuca aprovou na quinta-feira (5) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo. A emenda revoga a obrigatoriedade de destinar 5% do orçamento anual para desapropriação de terras para moradias populares. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, com exceção do vereador Júlio Marinho.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Poder Executivo apontou que a fixação rígida de receitas na Lei Orgânica contraria a Constituição Federal e a legislação municipal, uma vez que o planejamento orçamentário é de competência exclusiva do Prefeito.
O Executivo também destacou que a política habitacional abrange várias etapas, incluindo a elaboração de projetos técnicos e a execução de obras de infraestrutura. A obrigatoriedade de destinar recursos apenas para a compra de terrenos poderia prejudicar a entrega das moradias à população.
O prefeito Carlos Santana argumentou que a política municipal de habitação vai além da aquisição de áreas, incluindo a necessidade de planejamento orçamentário flexível. Ele ressaltou que a emenda visa restituir ao Executivo a capacidade de planejar e executar a política habitacional de forma responsável.
Após a deliberação, o texto será enviado ao Poder Executivo para sanção e conversão em lei municipal.
