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sexta-feira, 20 de novembro de 2026
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Ipojuca aprova emenda que altera destinação de recursos para habitação

Ipojuca aprova emenda que altera destinação de recursos para habitação
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A Câmara Municipal de Ipojuca aprovou na quinta-feira (5) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo. A emenda revoga a obrigatoriedade de destinar 5% do orçamento anual para desapropriação de terras para moradias populares. A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, com exceção do vereador Júlio Marinho.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Poder Executivo apontou que a fixação rígida de receitas na Lei Orgânica contraria a Constituição Federal e a legislação municipal, uma vez que o planejamento orçamentário é de competência exclusiva do Prefeito.

O Executivo também destacou que a política habitacional abrange várias etapas, incluindo a elaboração de projetos técnicos e a execução de obras de infraestrutura. A obrigatoriedade de destinar recursos apenas para a compra de terrenos poderia prejudicar a entrega das moradias à população.

O prefeito Carlos Santana argumentou que a política municipal de habitação vai além da aquisição de áreas, incluindo a necessidade de planejamento orçamentário flexível. Ele ressaltou que a emenda visa restituir ao Executivo a capacidade de planejar e executar a política habitacional de forma responsável.

Após a deliberação, o texto será enviado ao Poder Executivo para sanção e conversão em lei municipal.

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