Na sessão plenária desta terça-feira (27), a Câmara de Ipojuca aprovou, por maioria, um Projeto de Lei que altera as regras de escolha dos conselheiros tutelares do município. A votação foi realizada com dispensa de interstício, permitindo a deliberação em sessão única. Todos os vereadores votaram a favor, exceto Julinho Marinho, que se absteve.
Uma das principais mudanças é a adoção do sufrágio uninominal, que permite que cada cidadão vote em apenas um candidato, revogando o modelo anterior que permitia a escolha de até três nomes. Segundo o Poder Executivo Municipal, essa alteração atende a normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a exigências do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para a utilização de urnas eletrônicas na eleição de 2027.
O projeto também revoga o tratamento diferenciado para conselheiros tutelares em exercício que desejam concorrer novamente. Com a nova regra, todos os candidatos deverão passar por uma prova sobre direitos da criança e do adolescente, além das atribuições do Conselho Tutelar. Essa uniformização foi recomendada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir igualdade de concorrência e segurança jurídica no processo seletivo.
Após a aprovação na Câmara, a proposta será enviada ao Poder Executivo Municipal para sanção e transformação em lei.
