A Procuradoria-Geral do Município de Paulista conseguiu uma redução significativa em uma multa judicial, que caiu de aproximadamente R$ 3,98 milhões para R$ 22 mil. A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista e está relacionada a um processo iniciado em 2018 sobre obrigações na área da saúde.
A análise das defesas apresentadas demonstrou que a obrigação judicial foi cumprida em 8 de junho de 2018, o que levou ao afastamento da penalidade após essa data. A documentação apresentada comprovou o agendamento de um exame médico na data indicada, sem evidências de descumprimento continuado.
Com a decisão, a multa imposta ao Município foi limitada a R$ 22 mil, correspondente a 22 dias de penalidade, enquanto a multa ao Estado de Pernambuco foi fixada em R$ 16 mil. Além disso, a decisão definiu critérios para a atualização monetária dos valores e excluiu a incidência de juros de mora sobre as multas.
O procurador-geral do Município, Leandro Félix, ressaltou a relevância da decisão para a proteção dos recursos públicos e a segurança jurídica da administração. “Essa decisão representa uma importante conquista para o Município”, afirmou.
A Procuradoria continuará a avaliar medidas jurídicas para discutir a exigibilidade da multa remanescente e os critérios de atualização. O procurador Arisson Coutinho, que atuou na defesa do Município, enfatizou a importância de uma atuação jurídica técnica para proteger os interesses municipais e evitar cobranças indevidas.
