O município de São José da Coroa Grande, em parceria com a OAB Barreiros, agora conta com uma nova lei que assegura o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos, além de atendimento prioritário aos advogados e recesso forense. A proposta foi apresentada pela presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e assinada pelo prefeito José Barbosa de Andrade.
A reunião contou com a presença do vice-presidente da OAB Barreiros, Gustavo Barros, e membros da equipe da Prefeitura, incluindo o procurador Inaldo Lins e o assessor jurídico Edson Estevão.
Ingrid Zanella destacou que a iniciativa representa um avanço na proteção das prerrogativas da advocacia em Pernambuco. “Garantir o destaque dos honorários é garantir segurança para a advocacia e respeito ao trabalho desenvolvido pela classe”, afirmou.
Gustavo Barros ressaltou a importância da colaboração entre a OAB-PE e as subseções, enfatizando que a aproximação com o poder público é essencial para o progresso em pautas que afetam a advocacia.
A nova lei prevê a suspensão da contagem de prazos durante o recesso forense e garante atendimento prioritário aos advogados nos órgãos públicos, além de estabelecer mecanismos para o destaque dos honorários contratuais, aumentando a segurança jurídica e dispensando a necessidade de recorrer ao Judiciário para a cobrança de contratos.
