A Câmara Municipal de Ipojuca aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que permitirá aos contribuintes regularizar débitos municipais com descontos de até 95% sobre juros e multas. A votação ocorreu na 20ª Sessão Plenária, realizada na segunda-feira (29/09).
O Refis abrange débitos de natureza tributária e não tributária, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos débitos que estejam inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles em cobrança judicial, conforme as regras do projeto.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa oferece uma redução de 95% nos juros de mora e nas multas. Já o parcelamento, que pode variar de 2 a 6 prestações, garante uma redução de 75% desses encargos. Para parcelamentos de 7 a 12 vezes, a redução será de 50%.
A adesão ao Refis deve ser feita pelo Portal do Contribuinte da Prefeitura de Ipojuca, após a publicação da lei. O prazo final para adesão e para o pagamento da parcela única ou da primeira prestação é 18 de dezembro de 2026.
Com a aprovação do Legislativo, a proposta agora segue para sanção e publicação.
