O governo federal propôs um mecanismo que limita o aumento das despesas com servidores públicos em 2027, em resposta a um déficit primário estimado em R$ 52 bilhões para 2026. De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional, os pagamentos não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação.
Esse mecanismo, estabelecido pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, é acionado quando o governo apresenta déficit primário, que ocorre quando as receitas são inferiores às despesas, sem considerar os juros da dívida pública. Com resultados negativos em 2025 e previsão de novo déficit em 2026, a limitação será aplicada em 2027.
O gatilho permanecerá em vigor até que as contas públicas voltem a registrar superávit primário. Enquanto houver déficit até 2030, as despesas com pessoal, que incluem servidores ativos, aposentados e pensionistas, estarão restritas a um crescimento de 0,6% ao ano acima da inflação, excluindo pagamentos relacionados a sentenças judiciais.
Essa nova regra impede que o governo conceda reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal em 2027, caso as contas continuem deficitárias. O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estipula que o crescimento das despesas deve ser de até 70% da alta das receitas, respeitando um limite de 2,5% ao ano acima da inflação.
Em 2024, o Congresso já havia aprovado novas regras para o controle das contas públicas, incluindo restrições a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário, além de limites para o crescimento das despesas com pessoal. Essas medidas surgem após o governo ter firmado acordos salariais com a maioria dos servidores, que garantiram reajustes para 2025 e 2026.
