Nesta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Ipojuca aprovou um projeto de lei que proíbe a publicidade de plataformas de apostas eletrônicas em espaços públicos do município, tornando-se uma das primeiras casas legislativas de Pernambuco a adotar tal medida.
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Julinho Marinho, foi aprovado por unanimidade durante a 10ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo. A proposta institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas de Quota Fixa.
Entre os principais pontos da legislação está a proibição de anúncios em prédios públicos, praças, parques e outros bens municipais, além da vedação de propaganda indireta em equipamentos de mídia exterior, como outdoors e painéis publicitários.
A restrição se estende também às unidades de ensino da rede municipal, ao transporte coletivo e a eventos culturais e esportivos apoiados pelo município. Canais de comunicação e materiais esportivos financiados com recursos públicos não poderão mencionar as apostas.
Os responsáveis por publicidade irregular serão notificados para realizar a retirada ou adequação em um prazo regulamentar, sob pena de sanções administrativas, incluindo advertência e remoção compulsória da publicidade.
O projeto também prevê diretrizes para campanhas de conscientização e ações de educação financeira, além de encaminhamentos para atendimento à saúde de pessoas com indícios de dependência em jogos.
Após a aprovação, o texto seguirá para o Poder Executivo Municipal para sanção e conversão em lei, com validade a partir da publicação oficial. As publicidades em desacordo deverão ser retiradas ou adequadas no prazo de 60 dias após a norma entrar em vigor.
