A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou irregularidades na gestão da compensação previdenciária no Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés e da Prefeitura Municipal de Caetés, no período de 2020 a 2025. A decisão teve como base uma auditoria especial relatada pelo conselheiro Dirceu Rodolfo.
A auditoria avaliou se os procedimentos de compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam sendo realizados corretamente.
A compensação previdenciária é um mecanismo pelo qual um regime de previdência recebe recursos de outro quando paga a aposentadoria ou pensão de um segurado que contribuiu para mais de um regime ao longo da vida.
Os auditores também analisaram a recuperação de créditos previdenciários, a fiscalização dos contratos relacionados a esses serviços, os registros contábeis e as projeções atuariais, estudos que estimam se o regime terá recursos suficientes para pagar aposentadorias e pensões no futuro.
A fiscalização identificou falhas na gestão da compensação previdenciária, como a paralisação dos procedimentos operacionais, falta de controle sobre os pedidos em andamento, deficiência na fiscalização dos contratos e fragilidades nos mecanismos internos de acompanhamento. Também encontrou erros na estimativa da receita que o município esperava receber com a compensação previdenciária e que foi utilizada nas avaliações atuariais.
A auditoria apontou ainda que a contratação de empresa para executar os serviços não trouxe os resultados esperados. Vários pedidos permaneceram sem análise adequada, o que expôs o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município a perdas financeiras relevantes.
Além de julgar a gestão irregular, o relator aplicou multa de R$ 13.731,05 ao prefeito de Caetés, Nivaldo da Silva Martins, e a outros integrantes da gestão municipal.
No voto, o relator também fez uma série de recomendações. Entre elas, que o município conclua a análise dos processos de compensação previdenciária paralisados no sistema BGCOMPREV e realize os ajustes contábeis necessários para registrar ativos que não foram contabilizados em exercícios anteriores, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Também recomendou a criação de um monitoramento permanente dos atos de aposentadoria e pensão registrados no TCE-PE, para garantir que os pedidos de compensação previdenciária sejam apresentados dentro do prazo e evitar perda de direito aos créditos e prevenir novas prescrições. Outra recomendação foi a adoção de mecanismos de controle para conferir as premissas utilizadas nas avaliações atuariais.
O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (28). Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
Processo: 25101394-7
Data da decisão: 28/7/2026
Modalidade: Auditoria Especial
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés, Prefeitura Municipal de Caetés
Relator: Conselheiro Dirceu Rodolfo
Exercício: 2020-2025