A Prefeitura Municipal de Buenos Aires informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional, nas categorias Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), não poderão mais emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema atual disponível no site da Prefeitura.
A alteração segue a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que determina o uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Com isso, os prestadores dessas categorias deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e. A Prefeitura solicita que todos os prestadores de serviços e contadores se atentem a essa mudança e realizem as adequações necessárias para evitar problemas na emissão das notas fiscais.
É importante destacar que a alteração é obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que prestam serviços sujeitos à NFS-e.